Termos e Condições do 5gbt

1Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o site https://5gbt.cam e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma.
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Operadora sujeito a termos e condições específicos de cada oferta.
• "Rollover" (ou "Volume de Apostas"): o número de vezes que o Usuário deve apostar o valor do bônus (ou bônus + depósito) antes de poder sacar os ganhos provenientes do referido bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Operadora em conformidade com a legislação brasileira.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas e jogos no Brasil.

2Aceitação dos Termos

O acesso ou uso da Plataforma implica a aceitação automática e integral dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e das políticas de Jogo Responsável, que são documentos complementares e igualmente vinculantes.

Ao concluir o processo de cadastro, o Usuário confirma expressamente que leu e aceita todos estes Termos. A Operadora se reserva o direito de recusar ou encerrar contas de Usuários que não cumpram as disposições aqui estabelecidas, sem obrigação de aviso prévio em casos de violação grave.

3Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta no 5gbt, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro com CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Não estar inscrito em lista de autoexclusão de jogos e apostas, incluindo o Cadastro Nacional de Apostadores Autorrestringidos previsto na regulamentação da SPA;
4. Não ser colaborador, parceiro, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da Operadora;
5. Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos e assumir obrigações financeiras, conforme o Código Civil Brasileiro.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas, em nome próprio ou de terceiros, constitui violação grave destes Termos e sujeitará o infrator ao cancelamento imediato de todas as contas vinculadas, ao bloqueio dos saldos e à possível comunicação às autoridades competentes.

No ato do cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e dados de contato. A Operadora não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às exigências regulatórias brasileiras, a Operadora poderá, a qualquer momento, solicitar a verificação de identidade do Usuário ("KYC"). O processo poderá incluir:

• Envio de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Declaração de origem dos fundos, em casos de movimentações de maior volume.

A Conta poderá ser temporariamente suspensa até a conclusão do processo de KYC. Saques poderão ser retidos até que a verificação seja concluída satisfatoriamente. A recusa em fornecer os documentos solicitados no prazo determinado pela Operadora poderá resultar no encerramento da Conta.

5Depósitos

Os depósitos realizados na Plataforma são processados exclusivamente em reais brasileiros (R$) e devem ser feitos pelo próprio titular da Conta. É estritamente proibido o uso de recursos de terceiros para financiar apostas.

Os métodos de depósito aceitos pelo 5gbt incluem:

• Pix — instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxas do 5gbt. Depósito mínimo: R$ 10,00;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 dias úteis. Bancos aceitos: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e outros;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora do cartão;
• USDT (criptomoeda) — conversão na cotação do dia. Depósito mínimo equivalente a R$ 50,00.

A Operadora não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias. Depósitos de origem suspeita poderão ser retidos para análise e, se necessário, devolvidos ao método de origem.

6Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

1. A verificação KYC deve estar concluída e aprovada;
2. Não pode haver apostas pendentes que utilizem o saldo a ser sacado;
3. Eventuais requisitos de rollover de bônus ativos devem ter sido cumpridos integralmente;
4. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
5. Saques via Pix são processados em tempo médio de poucos minutos, podendo levar até 24 horas em casos de análise de segurança.

A Operadora se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de movimentações atípicas. Saques só podem ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito, exceto quando tal método não suporte retiradas (ex.: boleto bancário), hipótese em que será indicado método alternativo.

7Bônus e Promoções

O 5gbt oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos que devem ser lidos antes da ativação. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O bônus de boas-vindas (100% até R$ 2.000,00) está disponível apenas para novos usuários no primeiro depósito;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (bônus + depósito), a ser cumprido no prazo de 30 dias corridos a partir da ativação;
• Apostas em jogos excluídos da promoção ou com odds inferiores ao mínimo especificado não contam para o rollover;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro até o cumprimento integral das condições de liberação;
• A Operadora se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez, salvo disposição contrária expressa na oferta.

8Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas no 5gbt são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar todas as seleções antes de confirmar qualquer aposta. Erros do Usuário na seleção de mercados ou odds não constituem fundamento para anulação de aposta já confirmada.

Em apostas esportivas, eventos cancelados, suspensos ou retirados de cartaz serão tratados conforme as regras específicas de cada modalidade, podendo resultar em devolução da aposta (void) ou liquidação parcial. A Operadora adota como referência os resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos campeonatos (CBF, Conmebol, UEFA, FIFA, entre outras).

Nos jogos de cassino, os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na página de informações do respectivo título. Falhas técnicas durante uma rodada poderão resultar na anulação desta e na devolução da aposta ao saldo do Usuário.

A Operadora se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu critério, especialmente em situações de erro de cotação evidente, suspeita de manipulação de resultados ou irregularidade técnica comprovada.

9Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta ("bonus abuse");
• Utilizar bots, scripts, ferramentas automatizadas ou qualquer recurso de inteligência artificial para realizar apostas sem intervenção humana real;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir resultado independente do evento ("match betting" fraudulento);
• Tentar acessar dados de outras contas ou sistemas internos da Operadora;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar dados de acesso da Conta com terceiros;
• Contornar medidas de segurança, incluindo ferramentas de jogo responsável ativadas pelo próprio Usuário.

A violação de qualquer item acima poderá resultar no encerramento imediato da Conta, no confisco de bônus e ganhos obtidos de forma irregular e na comunicação aos órgãos competentes, conforme a gravidade da conduta.

10Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Após o encerramento, o saldo disponível (já devidamente liquidado, sem bônus pendentes) será devolvido ao Usuário pelo método de saque habitual, observadas as exigências de KYC.

A Operadora poderá encerrar ou suspender uma Conta unilateralmente nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (iii) falecimento do titular; (iv) solicitação de autoridades competentes; (v) inatividade prolongada, conforme comunicado com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.

Contas encerradas por violação grave não terão direito à devolução de bônus, e o saldo resultante de atividades fraudulentas poderá ser retido e destinado a fundo de jogo responsável.

11Jogo Responsável

O 5gbt está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático. A Plataforma disponibiliza, a qualquer Usuário, as seguintes ferramentas de autogestão:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da Conta por período determinado (30 dias, 6 meses, 1 ano) ou indefinidamente;
• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para novos depósitos;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda líquida por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos após período contínuo de uso;
• Realidade verificada: pop-ups informativos exibindo tempo de sessão e saldo atual;
• Pausa temporária: suspensão da Conta por período mínimo de 24 horas, ativada imediatamente.

É proibida a utilização da Plataforma por menores de 18 anos. Caso a Operadora tome conhecimento de que um usuário é menor de idade, a Conta será encerrada imediatamente e os eventuais saques serão bloqueados. Recursos identificados como pertencentes a menores serão doados a entidades de proteção à infância e juventude.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou de pessoas próximas, entre em contato com os Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188, disponível 24 horas. Acesse também nossa página de Jogo Responsável.

12Limitação de Responsabilidade

A Operadora envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da Plataforma, mas não garante que o serviço será ininterrupto, sem erros ou completamente seguro. A Plataforma é disponibilizada "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em lei.

A Operadora não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de falhas de internet ou de dispositivos do Usuário; (ii) erros de apostas realizados por descuido do Usuário; (iii) consequências fiscais do Usuário em razão de ganhos na Plataforma; (iv) danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo lucros cessantes.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante um Usuário, por qualquer evento isolado, excederá o valor depositado por aquele Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade, salvo nos casos de dolo ou culpa grave da Operadora comprovados judicialmente.

13Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD.

14Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte e materiais audiovisuais — é de propriedade da Operadora ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, tradução, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem consentimento prévio e por escrito da Operadora. Os nomes de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e títulos de jogos são marcas registradas de seus respectivos titulares.

15Alterações dos Termos

A Operadora reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto em casos de exigência regulatória ou judicial que demandem alteração imediata.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação automática das novas condições. Usuários que não concordarem com as alterações poderão encerrar suas contas antes da entrada em vigor dos novos termos, nos termos do Artigo 10.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia, podendo utilizar os canais de atendimento ao cliente ou plataformas de mediação de consumo reconhecidas.